A INFOPREV mantém sempre atualizada as informações referentes a legislação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência.

TABELA-PARA-CALCULO-DE-PEDAGIO-art.-20-EC-103Baixar
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.103, de 13 de Novembro de 2019Baixar

PORTARIA MF N° 567 de 18 de Dezembo de 2017Baixar
PORTARIA MPS N.º 154 – (Atualizada com Portaria MF nº 567 de 18/12/2017) – Disciplina Emissão de CTCBaixar
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.88, DE 7 DE MAIO DE 2015Baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 152, 3 DE DEZEMBRO DE 2015Baixar
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 98/2014 (TCE – PR)Baixar
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 69/2012 (TCE-PR)Baixar
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 01 DE 30 DE MAIO DE 2012Baixar
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 70 DE 29 DE MARÇO DE 2012Baixar
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 046/2010 (TCE-PR)Baixar
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N.º 02 DE 31 DE MARÇO DE 2009Baixar
ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG N.º 03 DE 18 DE MAIO DE 2007 (Publicada no D.O.U em 25.05.2007)Baixar
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 01 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 (Publicada no D.O.U em 25.01.2007)Baixar
NOTA TÉCNICA SPS N.º 071/2006 (Ministério da Previdência Social)Baixar
INSTRUÇÃO TÉCNICA N.º 40/05 – DATJ (TCE – PR)Baixar
LEI N.º 11.301 – DE 10 DE MAIO DE 2006Baixar
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47 DE 06 DE JULHO DE 2005Baixar
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 03 de 2004Baixar
INFORME DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MAIO/JUNHO DE 2004Baixar
LEI N.º 10.887 de 2004Baixar
MEDIDA PROVISÓRIA N.° 167, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004Baixar