Dúvidas sobre a Portaria 154/08
  • O que a portaria 154/08 trouxe de novo para a emissão de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC)?

Estabeleceu disciplina e procedimentos, bem como determinou um novo leiaute padrão a ser seguido.

  • A partir de que data devo obedecer esta portaria?

Esta portaria entrou em vigor em 16/05/2008, data de sua publicação no D.O.U.

  • É obrigatório seguir o padrão estabelecido nesta portaria?

Sim. O Ministério da Previdência possui poderes constitucionais para determinar tal procedimento.

  • Qual a implicação em não seguir estas normas?

A qualquer momento o modelo anterior da CTC poderá ser recusado pelas instituições como: RPPS, TCE ou INSS, causando transtorno, atrasos na concessão do benefício e descontentamento do servidor interessado.

  • Qual solução a Infoprev possui para estas novas regras?

A Infoprev dispõe de uma ferramenta desenvolvida em Excel, que segue as regras e modelo de leiaute estabelecido na portaria. Basta digitar a data inicial e final do tempo trabalhado, que o próprio sistema distribui os anos compreendidos no período, assim como calcula o tempo ano por ano (inclusive os não cheios), efetuando a soma em dias, e divisão em anos, meses e dias. Clique e assista uma breve demonstração da ferramenta.

  • Não sou usuário do SICAP. É possível adquirir somente a ferramenta de emissão de CTC?

Não. A Infoprev adotou a política de fornecer o sistema completo, pois entende que a ferramenta CTC isolada pode comprometer a qualidade do trabalho.

  • Pretendo adquirir o SICAP pela primeira vez. Ele já vem atualizado com a nova portaria?

Sim. Os usuários que estão adquirindo agora o SICAP, já contam com o módulo de emissão de CTC em conformidade com a portaria 154/08, e podem solicitar uma proposta sem compromisso clicando aqui.

Clique aqui para visualizar a portaria 154/08